KB Ban Vergaberecht

 

O Estado e todas as instituições a ele ligadas, inclusive aquelas de caráter privado é, pelo fato de ser tomador de produtos ou servicos (também nas áreas de Construção e Infraestrutura), um elemento essencial da economia. Toda a atividade dele que envolva o dispêndio de custos orcamentários deve seguir as regras relativas aos Contratos Públicos, já que o mesmo não pode atuar nesse segmento de modo discricionário.

No que tange a questões jurídicas relativas a Licitações e Contratos Públicos nós auxiliamos tanto a Administração Pública quanto os concorrentes (Proponente e o Tomador/Licitante).

Na consultoria destinada a Tomadores/Licitantes nós acompanhamos juridicamente, em caráter primordial, todo o processo de contratação pública, quer seja para a aquisição de mercadorias, para a solicitação de serviços ou mesmo para iniciar projeots ligados a construção civil ou atinentes a infraestrutura. Nós assistimos o cliente tanto na fase preparatória da Licitação ou do Contrato Público como também no decorrer do processo. Caso seja de interesse, também podemos nos responsabilizar pelo processo, em todo ou em parte, através da preparação dos anúncios dos editais para publicação e, ainda, providenciar o arquivamento eletrônico dos documentos ligados ao procedimento de licitação ou contratação pública. Também auxiliamos em temas como auditorias para fiscalização posteriores ou mesmo em litígios. Nós podemos assumir nesses processos a representação da Administração Pública em todas as fases do certame ou em instâncias judiciais. Nossas competências também incluem a atuação sob a legislação européia de Contratos Públicos (acima do limite normativo, especialmente dentro da esfera normativa da GWB e VgV) e sob a legislação federal e estadual alemã (abaixo do limite e dentro da esfera normativa da UVgO, Haushaltsrecht, VOB/A, VOL/A).

Nós assessoramos o Proponente na defesa de seus interesses e direitos em licitações públicas de diversos tipos, especialmente nas que se referem a infraestrutura, fornecimento de produtos e prestação de serviços nos termos das relevantes diretivas e normas sobre contratos públicos (VgV, VOB/A, VOL/A, UVgO). Isso se aplica tanto para o direito europeu licitatório como também para os casos abaixo do limite normativo deste.

Nós ajudamos nossos clientes, em todos os temas aqui expostos, na execução de seus direitos à concessão de contratos públicos. Nós auxiliamos o Proponente no combate a ilegalidade promovidas por Tomadores/Licitantes, principalmente em reclamações ou em avaliações, com o objetivo de verificar se a apreciação foi feita de forma correta. Nós também colaboramos, quando necessário, na elaboração de recursos administrativos e também assessoramos em pedidos de reparação de dano judicial contra o erário.